A terça-feira de
Carnaval pode ser observada a título de feriado, quando prevista em instrumento
de regulamentação coletiva de trabalho ou em contrato de trabalho (vontade
negocial das partes).
Trata-se de um feriado facultativo (art.º 235.º n.º 1 do Código do Trabalho). Aos feriados facultativos estão associados efeitos semelhantes aos previstos para os feriados obrigatórios.
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Paginas/Esclarecimentosobreater%C3%A7afeiradeCarnaval.aspx
Trata-se de um feriado facultativo (art.º 235.º n.º 1 do Código do Trabalho). Aos feriados facultativos estão associados efeitos semelhantes aos previstos para os feriados obrigatórios.
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Paginas/Esclarecimentosobreater%C3%A7afeiradeCarnaval.aspx
